O Poder Legislativo e a Transparência na Gestão Pública

1. Estrutura, funcionamento e principais atribuições do Poder Legislativo no Brasil

    O Poder Legislativo no Brasil é responsável pela criação de leis e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, além de representar os interesses da sociedade. No âmbito federal, é bicameral, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, formando o Congresso Nacional. Nos estados e no Distrito Federal, temos as Assembleias Legislativas e a Câmara Legislativa, respectivamente, e nos municípios, as Câmaras Municipais.  

    Suas principais atribuições incluem:

• Elaborar e aprovar leis;
• Fiscalizar a administração pública, garantindo que os recursos sejam usados de forma transparente e eficiente;
• Aprovar o orçamento público e acompanhar sua execução.

2. Importância da fiscalização contábil, financeira e orçamentária pelo Poder Legislativo e seus impactos  

    A fiscalização contábil, financeira e orçamentária realizada pelo Legislativo é crucial para a boa gestão pública, pois:

• Garante o uso adequado dos recursos públicos;
• Previne e combate irregularidades e desvios de verbas;
• Promove maior transparência, fortalecendo a confiança da sociedade na administração pública.  

   Ao exercer este papel, o Legislativo contribui para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e para a redução de desperdícios, aumentando a eficiência dos serviços prestados.

3. Papel do Tribunal de Contas da União (TCU) e sua relevância  

   O TCU é um órgão auxiliar do Congresso Nacional e desempenha uma função essencial na fiscalização dos recursos públicos. Entre suas principais atividades, estão:

• Realizar auditorias para verificar a legalidade e a eficiência dos gastos públicos;
• Emitir pareceres técnicos sobre contas públicas, orientando a ação parlamentar;
• Aplicar sanções a gestores em casos de irregularidades detectadas.  

   Sua atuação é de suma importância para assegurar a transparência na gestão pública, responsabilizando aqueles que administram os recursos e promovendo um controle efetivo dos gastos governamentais. Esse papel fortalece o Estado de Direito e a confiança da sociedade nas instituições.