A despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreende os gastos com salários, encargos sociais e benefícios de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, pagos pela União, estados e municípios. Esse conceito é central para garantir o equilíbrio fiscal, limitando os recursos públicos destinados ao pagamento do funcionalismo, de modo a preservar a saúde financeira do ente federativo e a viabilidade de investimentos em políticas públicas.
A apuração da despesa com pessoal é realizada a partir da soma dos gastos no mês corrente e nos 11 meses anteriores (período de 12 meses), comparando-se com a Receita Corrente Líquida (RCL). A LRF estabelece limites legais: 50% da RCL para a União e 60% para estados e municípios, subdivididos entre Poderes. O cumprimento desses limites é verificado por meio de relatórios bimestrais e quadrimestrais de gestão fiscal, que incluem dados sobre arrecadação e despesas.
Embora a LRF seja rigorosa, existem exceções que não integram o cálculo dos limites. Três exemplos de despesas excluídas são: indenizações por demissão, incentivos à demissão voluntária e despesas decorrentes de decisões judiciais, que podem não refletir a política de contratação de pessoal do ente público.
O descumprimento do limite prudencial (95% do limite máximo) ou do limite legal máximo acarreta vedações rigorosas. Entre elas, destacam-se: a proibição de conceder aumentos salariais, salvo aqueles decorrentes de decisão judicial ou contrato formal; e a vedação de contratar pessoal, exceto para reposição de cargos essenciais, como educação, saúde e segurança pública.
A disciplina da despesa com pessoal imposta pela LRF busca equilibrar a gestão fiscal e o controle dos recursos públicos, assegurando a continuidade de serviços essenciais e o respeito ao interesse coletivo. Dessa forma, é indispensável para a promoção de uma administração pública responsável e sustentável.
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